Desconto pontualidade

Rodrigo Karpat* O desconto pontualidade é uma prática muito comum nos condomínios e consiste, como o nome diz, em um desconto aplicado na taxa condominial caso o condômino pague antes do vencimento. Caso passe o prazo, o condômino perde o desconto e ainda é acrescida uma multa de até 2% e a cobrança de juros […]

Multas condominiais e a transferência da dívida para o proprietário

Rodrigo Karpat* A questão do que compete ao proprietário e ao inquilino sempre gera algum tipo de dúvida no mundo condominial, isso porque muitas vezes há certo desconhecimento da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato. Ali estão dispostas as principais diretrizes quando falamos nos direitos, deveres […]

PL exige que locador faça aviso prévio sobre reajuste no aluguel

A proposta em trâmite visa que o locatário seja informado com 30 dias de antecedência sobre mudanças no valor do aluguel. Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 871/22, que determina que o locador informe ao locatário, com antecedência mínima de 30 dias, o reajuste previsto ou estimado no valor do aluguel, mesmo […]

Condomínio não pode impedir moradora de alimentar animais de rua

Desembargadora do TJ/DF entendeu que a não alimentação dos gatos, já habituados pelo vínculo estabelecido com a moradora, configura maus-tratos, cabível o deferimento da liminar vindicada. Decisão liminar proferida pela desembargadora relatora de ação distribuída para a 1ª Turma Cível do TJ/DF determinou que nem o síndico e nem o condomínio podem proibir moradora de colocar ração […]